Prazo de validade para créditos de celular poderá ser proibido
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7273/14, do deputado César Halum (PRB-TO), que torna obrigatória a validade indeterminada dos créditos de telefones celulares pré-pagos. Atualmente, as operadoras de celular estabelecem prazo para o uso dos créditos inseridos pelos usuários.
O tema já gerou uma disputa judicial. Em agosto de 2013, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu as operadoras de fixar prazo de validade para os créditos dos pré-pagos, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e a decisão foi suspensa em outubro. Para a Anatel, a validade indeterminada dos créditos seria prejudicial aos consumidores porque causaria o aumento do custo do serviço.
César Halum argumenta que a prática de cancelar os créditos depois de determinado prazo prejudica a população de baixa renda, que se vê obrigada a gastar mais para garantir o serviço. “Em torno de 85% dos celulares funcionam na modalidade pré-paga, que é a preferida pela população de baixa renda, pois permite um controle maior dos gastos”, disse. “As operadoras adotam a validade dos créditos como subterfúgio para obrigar os consumidores a comprar créditos novos mesmo que os anteriormente comprados não tenham sido usados.”
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 7415/02, que trata do mesmo tema. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.
23 Comentários
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Concordo plenamente com esse Projeto de Lei.
É absurdo isso, as empresas de telefonia dão super-promoções de ligações baratas (25 centavos, 10 centavos e por aí vai); você só pode colocar no mínimo 15, 18, 20 reais de crédito e tem que gastar em 30 dias!!!! Senão bloqueiam e você é obrigado a colocar mais (MAIS) créditos!!
COMO QUE UMA LEI DESSA que proíbe as empresas DE POR PRAZO DE VALIDADE NOS CRÉDITOS AINDA NÃO FOI SANCIONADA??? continuar lendo
Concordo com você, Luma. Tenho um telefone celular pré-pago para fins de uma emergência e não para gastar o dinheiro com conversas inúteis. Já reclamei na ANATEL mas nunca recebi uma resposta. continuar lendo
Assino embaixo! Se o consumidor, que geralmente já é de baixa renda, paga ANTECIPADAMENTE pelos créditos, seja lá qual uso ele vai dar ao celular, estará sendo LESADO (para não dizer ROUBADO) no momento em que seus créditos não usados forem extintos pela operadora!
É simplesmente IMBECIL o argumento da ANATEL, de que "a validade indeterminada dos créditos seria prejudicial aos consumidores porque causaria o aumento do custo do serviço". Se eu poupei meus créditos, por simples medida de economia pessoal, considero que estou sendo ROUBADO quando eles são cancelados! continuar lendo
Quem é esse César Halum???
Tá de parabéns.
Com certeza já foi pobre!
Para pensar assim com sensatez. continuar lendo
Os funcionários e diretores da ANATEL recebem seus proventos de um "pool" de operadoras ou de uma em particular ???
Gostaria de saber para podermos fazer um "abaixo assinado" reivindicando aumento de salário para estes exemplares funcionários.
Convenhamos, elas trabalham com afinco na proteção dos interesses delas.
Cancelar assinatura de TV ou reclamar para a ANATEL, qual é o pior. continuar lendo
Eles estão apenas cumprindo a finalidade da criação da Agência, ou seja, a de proteger as Operadoras, enfim aqueles que investiram no lóbi para aquisição a preço de banana das Concessões para exploração dos Serviços de Telecomunicações e dos ativos (patrimônio) das Empresas do Sistema Telebrás nas privatizações realizadas pelo governo do grande e festejado FHC. Estás reclamando do quê? continuar lendo
Esse comportamento destas empresas, com essa questão de prazo de validade e, com plena aprovação legal, se torna uma aberração contra o consumidor, porque, o dinheiro que se carrega o celular é do consumidor, como pode ter prazo de validade por uma coisa que é seu. fica a impressão que o valor foi dado pela empresa e fica visionado que parece que é uma bônus, aí, daqui a um pouco se expirar tudo e se perde os valores que foi acumulado ou mesmo carregado em sua conta, veja, se isso não é o cúmulo do absurdo, um ato que lesa o consumidor no seu direito e, ninguém faz nada, vamos ver se alguma coisa que presta acontece agora, com as empresas que levam na mão grande o nosso dinheiro, isso bem na frente do governo e todos ficam com boca de siri....Acorda....Brasil... continuar lendo